Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

O Facilita Aí (65.454.049 JOAO PEDRO COSTA BEBER DA SILVA, CNPJ 65.454.049/0001-60, com sede na Rua João Bernardino da Rosa, 901 — Pedra Branca, CEP 88137-010, Palhoça/SC) é uma plataforma de gestão empresarial e ponto de venda oferecida como serviço a estabelecimentos comerciais.

Há dois papéis distintos, e eles mudam quem responde pelo quê:

• Somos controladores dos dados de cadastro do estabelecimento contratante e das pessoas que usam o painel (proprietários, gerentes, operadores de caixa, garçons e entregadores).
• Somos operadores dos dados dos consumidores finais atendidos pelo estabelecimento. Esses dados são inseridos, controlados e determinados pelo estabelecimento contratante, que responde como controlador perante o titular.

2. Dados que tratamos

2.1. Do estabelecimento contratante

• Identificação: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, endereço e telefone.
• Conta de acesso: nome, email, senha (armazenada apenas como hash) e papel de cada usuário.
• Dados fiscais: certificado digital A1, código de segurança do contribuinte (CSC) e séries de numeração.
• Registros de uso: data e hora de acesso, endereço IP e trilha de auditoria das operações relevantes.

2.2. Dos consumidores finais do estabelecimento

• Nome, telefone e, quando há entrega, endereço completo com ponto de referência.
• CPF ou CNPJ, quando informado para emissão de documento fiscal.
• Histórico de pedidos, itens, observações, formas de pagamento e valores.
• Conteúdo das conversas mantidas com o estabelecimento pelo WhatsApp, incluindo áudios enviados.

Não coletamos dados de cartão. Pagamentos com cartão são capturados diretamente pela maquininha do estabelecimento; o sistema guarda apenas o identificador da transação (NSU), a bandeira e o valor, o suficiente para conciliar a venda com o documento fiscal.

3. Para que usamos

• Executar o contrato: operar o PDV, o estoque, o financeiro, o delivery e o painel de gestão.
• Cumprir obrigação legal e regulatória: emitir e guardar NFC-e e NF-e junto à SEFAZ.
• Atender o consumidor por WhatsApp, registrar pedidos e avisar sobre a mudança de status.
• Manter a segurança do serviço, prevenir fraude e apurar incidentes por meio da trilha de auditoria.
• Faturar a assinatura e prestar suporte técnico ao contratante.

Não vendemos dados pessoais e não os utilizamos para publicidade comportamental, nossa ou de terceiros.

4. Integração com o WhatsApp Business Platform

O atendimento por WhatsApp usa exclusivamente a API oficial da Meta (WhatsApp Business Platform). Quando o estabelecimento conecta a própria conta comercial ao Facilita Aí, ele autoriza o nosso aplicativo, pelo fluxo de cadastro incorporado (Embedded Signup) da Meta, a:

• identificar a conta do WhatsApp Business (WABA) e os números de telefone vinculados a ela;
• enviar e receber mensagens em nome do estabelecimento, no número por ele indicado;
• receber os eventos (webhooks) das mensagens trocadas nesse número.

O acesso fica restrito à conta que o próprio estabelecimento selecionou e é usado apenas para operar o atendimento dentro do sistema. Não acessamos conversas pessoais, não lemos outras contas do portfólio empresarial e não usamos esse conteúdo para treinar modelos próprios nem para publicidade. O estabelecimento pode revogar o acesso a qualquer momento pelo Gerenciador de Negócios da Meta ou removendo a conexão no painel do Facilita Aí, e o tratamento cessa imediatamente.

O tráfego das mensagens é regido também pelos termos e pela política de privacidade da Meta, e cabe ao estabelecimento obter o consentimento do consumidor para o contato por WhatsApp.

5. Uso de inteligência artificial

O robô de atendimento pode processar o texto, o áudio e as imagens das mensagens recebidas em um provedor de modelos de linguagem (OpenAI) apenas para interpretar o pedido, anotar reservas e redigir a resposta. O envio contém o conteúdo da conversa e o cardápio do estabelecimento; o provedor atua como operador, não usa o conteúdo para treinar seus modelos e não recebe os demais dados da base. O recurso pode ser desligado pelo estabelecimento, e nesse caso o robô responde apenas com o link do cardápio.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos o mínimo necessário, e apenas com:

• SEFAZ — dados fiscais da venda, por exigência legal de emissão do documento fiscal.
• Meta Platforms — mensagens e identificadores necessários ao WhatsApp Business Platform.
• Aplicativos de delivery conectados pelo estabelecimento — confirmação e status dos pedidos.
• Adquirente da maquininha — dados da transação de pagamento.
• ViaCEP (serviço público de consulta de endereços) — recebe apenas o CEP ou o nome da rua digitados na busca de endereço, diretamente do navegador, sem nome, telefone ou número da residência.
• Provedores de infraestrutura (hospedagem da aplicação e banco de dados) — atuam como operadores, sob contrato e sem autorização para uso próprio dos dados.
• Autoridades públicas, quando houver ordem legal ou judicial.

Parte dos provedores de infraestrutura e de IA opera fora do Brasil. Nessas hipóteses a transferência internacional ocorre com base nas garantias do art. 33 da LGPD.

7. Por quanto tempo guardamos

• Documentos fiscais e seus XML: 5 anos, prazo exigido pela legislação tributária.
• Pedidos, vendas e trilha de auditoria: enquanto durar o contrato e por 5 anos após o término.
• Conversas de WhatsApp: 12 meses, salvo pedido de exclusão anterior.
• Cadastro de usuários do painel: até 30 dias após o encerramento da conta.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

8. Segurança

Todo o tráfego é criptografado em trânsito (TLS). As senhas são guardadas apenas como hash. O acesso ao painel exige autenticação por token de curta duração em cookie httpOnly, com controle de permissão por papel, e cada conta tem os dados isolados das demais no banco. As operações sensíveis ficam registradas em trilha de auditoria. Nenhum sistema é imune a incidentes; havendo violação com risco relevante, comunicamos os titulares afetados e a ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Seus direitos

A LGPD garante ao titular o direito de:

• confirmar a existência de tratamento e acessar os dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• pedir a portabilidade e obter informação sobre o compartilhamento;
• revogar o consentimento e opor-se a tratamento feito com base em legítimo interesse.

Basta escrever para suporte@facilitaai.io. Respondemos em até 15 dias. Se o pedido for sobre dados inseridos por um estabelecimento (por exemplo, seu histórico de pedidos numa loja), encaminhamos a solicitação ao controlador e apoiamos o atendimento.

10. Exclusão de dados

Para apagar seus dados:

• Consumidor final: envie um email para suporte@facilitaai.io com o assunto “Exclusão de dados”, informando o telefone usado no atendimento e o estabelecimento. Apagamos o cadastro e o histórico de conversas em até 15 dias.
• Estabelecimento contratante: peça o encerramento pelo mesmo email. A base é eliminada em até 30 dias após o fim do contrato.
• Conexão do WhatsApp: remova o aplicativo em Gerenciador de Negócios da Meta → Configurações do negócio → Aplicativos, ou desconecte no painel do Facilita Aí. O acesso é revogado na hora.

Continuam guardados apenas os dados que a lei obriga a manter — em especial os documentos fiscais já emitidos, pelo prazo de 5 anos.

11. Cookies

Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento: o de sessão, que mantém você autenticado, e a preferência de tema. Não há cookies de publicidade nem rastreamento de terceiros.

12. Crianças e adolescentes

O painel é destinado a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças; identificado um cadastro nessa condição, ele é eliminado.

13. Alterações desta política

Podemos atualizar este documento. Mudanças relevantes são avisadas no painel com pelo menos 15 dias de antecedência, e a data de vigência no topo da página é sempre atualizada.

14. Contato

Dúvidas, pedidos de titular ou comunicação de incidente: suporte@facilitaai.io.