Termos de Serviço

1. Aceitação

Este contrato é celebrado entre 65.454.049 JOAO PEDRO COSTA BEBER DA SILVA, CNPJ 65.454.049/0001-60, com sede na Rua João Bernardino da Rosa, 901 — Pedra Branca, CEP 88137-010, Palhoça/SC, aqui chamada Facilita Aí, e a pessoa jurídica ou empresário individual que contrata o serviço, aqui chamado Contratante. O aceite se dá pela criação da conta ou pelo uso da plataforma.

2. O que é o serviço

O Facilita Aí é um software de gestão empresarial e ponto de venda fornecido como serviço pela internet (SaaS), com módulos de caixa, cardápio, estoque, financeiro, delivery, emissão fiscal e atendimento por WhatsApp. Os módulos disponíveis dependem do plano contratado.

O serviço é entregue no estado em que se encontra e evolui continuamente. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades; a remoção de um módulo essencial ao plano contratado é avisada com 30 dias de antecedência.

3. Conta e acesso

• O Contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Contratante responde por tudo que for feito com as contas dos seus usuários, inclusive por operações de caixa e emissões fiscais.
• Cabe ao Contratante conceder a cada colaborador apenas o papel adequado e revogar o acesso de quem sai da equipe.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo email de contato.

4. Assinatura e pagamento

• O valor, a periodicidade e os módulos são os definidos na contratação.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento anterior.
• O atraso no pagamento pode levar ao bloqueio do acesso após comunicação prévia. O bloqueio suspende o uso, mas não apaga os dados durante o prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.
• Reajustes são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Obrigações do Contratante

O Contratante se compromete a:

• usar a plataforma para atividade lícita e conforme a legislação aplicável ao seu negócio;
• obter dos seus clientes a base legal necessária para tratar os dados que insere no sistema, respondendo como controlador desses dados;
• não tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outras contas ou fazer engenharia reversa;
• não revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita;
• manter em dia o certificado digital e os dados fiscais necessários à emissão de documentos.

6. Uso do WhatsApp Business Platform

A conexão do WhatsApp usa a API oficial da Meta. Ao conectar sua conta comercial, o Contratante autoriza o aplicativo do Facilita Aí a enviar e receber mensagens no número indicado e declara estar ciente de que:

• é obrigatório respeitar as políticas da Meta — em especial a Política Comercial do WhatsApp — e obter o consentimento (opt-in) do consumidor antes do contato;
• o envio de mensagem não solicitada pode levar a Meta a limitar ou banir o número, sem que caiba a nós reverter;
• a Meta só permite mensagem livre dentro da janela de 24 horas após a última mensagem do consumidor; fora dela é preciso usar template aprovado por ela;
• a conta do WhatsApp Business pertence ao Contratante, que pode revogar o acesso a qualquer momento.

7. Emissão fiscal

O sistema assina e transmite NFC-e e NF-e diretamente à SEFAZ com o certificado digital do Contratante. A exatidão dos dados fiscais — regime tributário, CFOP, NCM, CST, alíquotas e cadastro de produtos — é de responsabilidade exclusiva do Contratante e do seu contador.

Não respondemos por indisponibilidade dos servidores da SEFAZ, por rejeição decorrente de dado incorreto nem por perda de prazo legal — em especial os 30 minutos para cancelar uma NFC-e e as 24 horas para cancelar uma NF-e.

8. Integrações de terceiros

Aplicativos de delivery, maquininhas de cartão, bancos e provedores de IA são serviços de terceiros, regidos pelos contratos que o Contratante mantém com cada um. Fazemos o melhor esforço para manter as integrações funcionando, mas mudanças de API, suspensão de credencial ou indisponibilidade desses parceiros fogem ao nosso controle.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com janelas de manutenção preferencialmente fora do horário comercial. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. O suporte é prestado em dias úteis pelos canais informados no painel.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o código e a identidade visual do Facilita Aí são de nossa titularidade. O Contratante recebe apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a assinatura.

Os dados do negócio são do Contratante. A qualquer momento ele pode exportar seus dados pelos relatórios do sistema ou solicitar cópia pelo email de contato.

11. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos.

Esta limitação não afasta os direitos que a legislação garante de forma inafastável, nem se aplica quando a relação for regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Suspensão e encerramento

• O Contratante pode cancelar quando quiser, sem multa, com efeito ao fim do período já pago.
• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de inadimplência, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou violação destes termos, sempre com comunicação prévia quando a situação permitir.
• Encerrado o contrato, o Contratante tem 30 dias para solicitar a exportação dos dados. Depois disso a base é eliminada, exceto o que a lei obriga a guardar.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

14. Alterações

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Seguir usando a plataforma após esse prazo significa aceitar a nova versão; discordando, o Contratante pode cancelar sem ônus.

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Palhoça/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos: suporte@facilitaai.io.